A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6014/2013. Ele institui a inspeção predial obrigatória em edificações públicas e privadas. O texto cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (LITE), documento que deverá ser elaborado por profissional habilitado e com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
A medida tem como objetivo garantir a segurança das edificações, prevenir acidentes e estabelecer rotinas periódicas de manutenção. A primeira inspeção deverá ocorrer dez anos após a emissão do “habite-se”, com repetições regulares a cada dez anos. Os municípios podem determinar prazos menores conforme o tipo e a idade da construção.
O laudo técnico deverá seguir normas da ABNT, incluindo descrição detalhada do estado da edificação, fotografias, recomendações de reparos e classificação de riscos. O responsável legal deverá manter o documento arquivado por 20 anos, disponível para consulta por autoridades e usuários.
Este projeto está tramitando desde 2013 e teve sua aprovação na CCJC em outubro de 2025. A expectativa é que sua implantação efetiva seja acelerada pois a proposta vai para o Plenário na sequência.
Baseados nesta possível aprovação, em breve, entendemos que é importante que todos os proprietários de imóveis tomem conhecimento do impacto que será causado na área de conservação e manutenção predial. Ao nosso ver, de toda forma, o seu conteúdo é muito apropriado e deve ser visto como uma base estruturada e relevante a ser adotada, mesmo antes de se tornar obrigatória.
Relevância para as instalações prediais
Em consequência, a obrigatoriedade da inspeção deve criar um novo parâmetro de qualidade e responsabilidade técnica para todas as instalações prediais — elétricas, hidráulicas, de climatização, segurança, telecomunicações e automação.
Esses sistemas, quando integrados e monitorados de forma contínua, tornam-se aliados diretos na manutenção preventiva e no cumprimento das futuras exigências legais. Tecnologias como sensores, automação, sistemas de gestão predial (BMS) e plataformas de monitoramento remoto podem auxiliar engenheiros e administradores a manter registros atualizados e detectar falhas antes que comprometam a segurança ou a operação.
Novas oportunidades para integradores e projetistas
A obrigatoriedade da inspeção predial deve abrir também um campo de oportunidades para engenheiros, projetistas e integradores de sistemas.
Os edifícios precisarão de suporte técnico não apenas para realizar as inspeções, mas também para instalar soluções tecnológicas que facilitem o monitoramento contínuo — um serviço que une engenharia civil, elétrica, TI e automação.
Empresas especializadas poderão oferecer pacotes completos de conformidade, que incluam:
- diagnóstico técnico e digitalização do edifício (as built digital),
- implantação de sensores e sistemas de automação integrados ao BMS,
- armazenamento seguro dos dados de inspeção e manutenção,
- suporte na elaboração do LITE e nos planos de ação corretiva.
Assim, o integrador deixa de ser apenas um fornecedor de tecnologia e passa a atuar como parceiro estratégico na operação inteligente dos empreendimentos
Conclusão
A criação da inspeção predial obrigatória vai representar portanto um avanço na cultura de manutenção e segurança das edificações brasileiras. Além de prevenir acidentes, ela vai incentivar o uso de soluções técnicas modernas e reforçar o papel das instalações prediais como parte essencial da durabilidade e confiabilidade das construções.
